Quando um familiar falece deixando patrimônio distribuído entre o Brasil e outros países, a abertura do inventário com bens no exterior exige atenção técnica redobrada. Primeiramente, a justiça brasileira não possui autoridade legal para dividir ou transferir imóveis, empresas ou contas bancárias localizadas no estrangeiro. Portanto, os herdeiros devem abrir o processo no Brasil exclusivamente para os...Continuar lendo

A guarda internacional de filhos é um dos temas mais delicados do Direito Internacional de Família. Quando pais de nacionalidades diferentes vivem no exterior e o relacionamento chega ao fim, surgem dúvidas sobre onde a criança poderá morar, qual país será responsável por decidir a guarda e quais são os limites legais para uma mudança de residência....Continuar lendo

Quando uma família constrói um patrimônio significativo ao longo da vida, é natural que exista a preocupação com o futuro desse legado. No entanto, sem um planejamento adequado, uma herança milionária pode se transformar em anos de conflitos, processos judiciais e rompimentos familiares. A boa notícia é que existem estratégias jurídicas capazes de reduzir esses riscos. Saber como...Continuar lendo

Quando uma pessoa falece, todo o patrimônio deixado — como imóveis, investimentos, empresas, veículos e outros bens — não é transferido automaticamente aos herdeiros. Antes que isso aconteça, é necessário realizar o inventário e a partilha da herança, procedimento previsto na legislação brasileira para identificar os bens, quitar eventuais dívidas e distribuir o patrimônio aos sucessores....Continuar lendo

O divórcio internacional é cada vez mais comum em um mundo onde muitas famílias vivem, trabalham ou possuem patrimônio em diferentes países. Quando um ou ambos os cônjuges residem no exterior, surgem dúvidas sobre onde o divórcio deve ser realizado, qual país tem competência para decidir a partilha dos bens e como garantir que a decisão tenha...Continuar lendo

A holding familiar vale a pena para muitas famílias que desejam organizar o patrimônio, reduzir conflitos entre herdeiros e planejar a sucessão de forma mais eficiente. No entanto, ainda existe a ideia equivocada de que a holding é uma solução capaz de proteger qualquer patrimônio em qualquer situação. Na prática, isso não acontece. A holding familiar é...Continuar lendo

Receber uma herança composta por vários imóveis costuma gerar muitas dúvidas entre os herdeiros. Afinal, como funciona a divisão da herança entre irmãos quando existem casas, apartamentos, terrenos ou imóveis comerciais de valores diferentes? Muitas pessoas acreditam que basta entregar um imóvel para cada herdeiro. No entanto, essa divisão nem sempre é possível ou justa. A forma...Continuar lendo

Uma das dúvidas mais frequentes no Direito Sucessório é se o filho fora do casamento tem direito à herança. Ainda hoje, muitas famílias acreditam que filhos de relacionamentos extraconjugais possuem menos direitos ou recebem uma parcela menor da herança. Essa ideia está incorreta. De acordo com a legislação brasileira, todos os filhos possuem exatamente os mesmos...Continuar lendo

O casamento por procuração é uma modalidade de matrimônio em que um dos noivos ou os dois, por qualquer motivo, não esteja fisicamente no momento da cerimônia, precisando ser representado por outra pessoa de sua confiança.Continuar lendo

A execução de alimentos a luz do Código de Processo CIvil BrasileiroContinuar lendo

Nesta palestra a Dra. Marielle Brito aborda os apectos procedimentais para atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília, no tocante a despachos com os Ministros e servidores, entrega dos memoriais, acompanhamentos dos processos, sustentações orais e todas as peculiaridades envolvidas nesta atuação especializada. Fonte: https://advocaciaempauta.com/palestra-advocacia-nos-tribunais-superiores/Continuar lendo

Como requerer a homologação de decisão estrangeira? Nesta palestra a Dra. Marielle Brito aborda o procedimento da validação da decisão estrangeira no Brasil, de maneira teórica e prática, conforme sua expertise e experiência de mais 10 anos atuando na area do direito internacional privado. O procedimento de homologação está disciplinado nos artigos 216-A a 216-X...Continuar lendo

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Evento visa apresentar Seccional àqueles que estão ingressando na advocacia [/vc_column_text][vc_column_text]Dra. Marielle Brito palestra na sexta edição do Dia de Formação do Jovem Advogado A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante realizou, na quarta (11) e quinta-feira (12), o Dia de Formação do Jovem Advogado. O evento apresenta o funcionamento da Seccional e seus...Continuar lendo

[vc_row][vc_column][vc_column_text] arielle Brito palestra em Curso de formação do Jovem Advogado na OAB.DF A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante realizou. na segunda (13) e terça-feira (14), o Dia de Formação do Jovem Advogado. O evento tem como objetivo apresentar a OAB/DF àqueles que estão ingressando na advocacia. Com palestras de juristas experientes, o evento...Continuar lendo

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Palestra da Dra. Marielle Brito na Conferência da Mulher Advogada São naturais as dúvidas e as incertezas no início da carreira. Para orientar os jovens advogados e advogadas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), trouxe advogadas de sucesso para palestrar durante a manhã desta sexta-feira (18), como parte...Continuar lendo

[:pt]Palestra sobre Advocacia nos Tribunais Superiores: STJ e STF,  da Dra. Marielle Brito em Campo Grande/MS, no dia 18 de maio de 2018. O Poder Judiciário é o ramo do Estado responsável pela solução de conflitos da sociedade e garantia de direitos dos cidadãos. No Brasil, é dirigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo...Continuar lendo

No dia 07 de maio de 2018, a Dra. Marielle S. Brito, proferiu palestra na OAB.DF junto a Comissão de Relações Internacionais na qual é Diretora, sobre Processo de Homologação de Divórcio estrangeiro no Brasil. Compareceram ao evento mais de 100 interessados, dentre advogados, estudantes e público em geral. A função judiciária do Superior Tribunal...Continuar lendo

Conciliação, Mediação e Arbitragem   Formas alternativas de solução de conflitos A mediação é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem apresentar soluções. A conciliação, que consiste em um meio alternativo de solução de conflitos no qual um terceiro imparcial...Continuar lendo

Formas alternativas de disputas judiciais conforme doutrina dos EUA (Resumo: No free lunch: How settlement can reduce the legal system’s ability to induce eficiente behavior   O sistema legal desencorajará ações que causem mais danos para outros do que benefícios. Assim, ele tenta garantir que as partes cujas ações causarem mais danos do que benefícios...Continuar lendo

[:pt]Planejamento Patrimonial e Sucessório Planejar-se financeiramente pensando em sua aposentadoria bem como em uma partilha de bens móveis e imóveis de forma adequada e justa, requer a busca por um Consultor especializado em Planejamento patrimonial e sucessório. O consultor fará um planejamento personalizado de acordo com os interesses pessoais, necessidades do interessado e de sua...Continuar lendo

[:pt]Calote com pensão dos filhos pode tirar carteira de habilitação do genitor inadimplente. O Novo Código de Processo Civil alterou de maneira substancial as disposições da lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia. Uma mudança importante é a que o devedor passa a ter o nome automaticamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito....Continuar lendo

[:pt]Foi uma imensa satisfação palestrar sobre a Advocacia no 1º Encontro das Advogadas do Maranhão, o maior evento do estado. Agradecimentos ao presidente da OAB/MA Dr. @thiagodiazadv , a presidente da Comissão da Mulher e Advogada Dra. @anandafariasadvogada e a vice presidente Dra. @vi_bauer. As advogadas presentes ao evento somaram-se mais de 500 no dia...Continuar lendo

[:pt]  O tema da palestra a ser proferida no CERS será sobre Os 7 pilares do Empreendedorismo Jurídico. Conhecimento e experiência na advocacia serão representados neste evento por dois nomes de destaque na profissão: Sabrina Dourado, advogada e fundadora do escritório @douradoesapucaia, professora da rede CERS e Marielle Brito, professora, advogada e Consultora em Brasília/DF,...Continuar lendo

MSB Advocacia, escritório de advocacia em Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completa, nessa sexta-feira, dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo. Advocacia em...Continuar lendo

Feras do Direito, MSB Advocacia, escritório de Advocacia Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completou no dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo.Continuar lendo

[:pt] Dra. Marielle dos Santos Brito Breve resumo profissional: Advogada e Consultora com atuação em todo o Brasil, Portugal e Inglaterra, militante há 13 anos. Fundadora da Marielle S. Brito Advocacia. Pesquisadora pela Universidade de Lisboa, Portugal e Universidade de Cambridge, Inglaterra. Mestranda em Ciência Jurídica Civil e Empresarial Internacional pela Universidade de Lisboa, Portugal....Continuar lendo

QUEM SOMOS O escritório Marielle S. Brito Advocacia foi fundado em 11 de agosto de 2012 e a fundadora já possui mais de 10 anos de experiência na advocacia junto aos tribunais sediados em Brasília/DF. Os campos de atuação da fundadora desta banca refletem o trabalho desenvolvido pelo escritório voltado `as áreas consultiva e contenciosa...Continuar lendo

[:pt]Quero ADVOGAR, alguém incentiva? Para militar na advocacia em Brasília e seguir firme nesse projeto é preciso paixão e vocação. ⠀ ⠀ ⠀ Quem me conhece há muito tempo sabe que sempre quis ser advogada e nunca fiz concurso público. Que desde o primeiro estágio em escritório de advocacia em Brasília, nunca quis estagiar em...Continuar lendo

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[:pt] É claro que ninguém se casa já pensando no divórcio, mas estatísticas revelam que isso pode acontecer até entre os mais apaixonados. É importante ter em mente, também, que um casamento pode terminar em viuvez. Em ambos os casos, a escolha correta do regime de bens e um bom pacto antenupcial poderão garantir o...Continuar lendo

[:pt]Campanha para valorização da advocacia “Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!” A tabela de honorários advocatícios uniformiza os valores mínimos a serem cobrados, com o objetivo de atender à realidade e à necessidade do advogado atuante no Distrito Federal. Os valores da tabela são uma referência para a cobrança dos serviços jurídicos. Lembrando que o valor...Continuar lendo

[:pt] “Compartilho com muita felicidade e gratidão a retrospectiva do ano 2015, de muito trabalho, suor e conquistas na MSB Advocacia: – O ano começou com muita procura de clientes, fazendo com que eu, Marielle, trabalhasse incansavelmente por dias com jornadas de 18 horas de trabalho diário, apresentando uma necessidade enorme de crescimento para atender...Continuar lendo

[:pt]O famoso caso do “Arremesso de Anão” Como se lembrarão, em uma localidade próxima a Paris, uma casa noturna realizava um evento, um torneio no qual os participantes procuravam atirar um anão, um deficiente físico de baixa altura, à maior distância possível. O vencedor levava o grande prêmio da noite. Compreensivelmente horrorizado com a prática,...Continuar lendo

[:pt] A MSB Advocacia tem a honra de convidá-lo para o coquetel de inauguração de seu novo escritório e a comemoração dos 10 anos de carreira de sua fundadora, Marielle Brito. Contamos com vossa honrosa presença, que abrilhantará nosso evento. Renovamos protestos de admiração. Dia 11 de agosto, terça-feira, a partir das 18h30 Edifício Libertas...Continuar lendo

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[:pt]Depoimento de cliente da MSB Advocacia imento de cliente da MSB AdvocaciaContinuar lendo

Prezados, Neste fim de ano o escritório irá funcionar sem recesso, funcionando normalmente no mês de dezembro de janeiro. Podem entrar em contato conosco pelos nossos telefones e e-mail, que serão atendidos diariamente. O celular da advogada Marielle Brito estará disponível 24 horas. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! São...Continuar lendo

O jornalista Políbio Braga relata em seu blog, um dos mais acessados no Rio Grande do Sul, uma história contada por eminente jurista Saulo Ramos, responsável inclusive pelo projeto de regulamentação da profissão de jornalista, mais tarde enviado pelo ministro Gilmar Mendes, às calendas gregas. Veja como Políbio conta a história:Continuar lendo

[:pt] Há muito tempo pretendo escrever este post, porém somente agora obtive um tempinho para escrevê-lo, pois vida de advogado é uma corrida contra o tempo….audiências, reuniões, consultorias, petições e mais petições, e muitas vezes tudo num dia só. Este ano me adentrei no mundo do Direito Eleitoral, pois o advogado Dr. Gustavo Carvalho, meu...Continuar lendo

A autonomia dos estados é determinada pela Constituição Federal.Continuar lendo

É com enorme prazer e satisfação que inicio o ano de 2010 escrevendo mais um post no Blog jurídico “Advocacia em Pauta”, e este post de hoje trata sobre um tema interessante em direito trabalhista, os intervalos para descanso, assunto que fui entrevistada pelo Correio Braziliense, jornal de maior circulação na cidade de Brasília-DF, cuja...Continuar lendo

Fundamentais para a compreensão do conteúdo do presente estudo, as obrigações ético-profissionais do advogado consistem em valores que devem ser exercidos disciplinarmente por aqueles a que se impõem, constituindo, deste modo, matéria ampla no que tange ao exercício da função constitucional de representante dos interesses de seu cliente e indispensável à efetivação dos direitos a...Continuar lendo

O empregado terá direito ao depósito do FGTS em uma conta em seu nome, referente a 8% (oito porcento) do valor de sua remuenração. O FGTS funciona como uma garantia ao empregado demitido sem justa causa. Os valores depositados na conta em nome do empregado, pertencem exclusivamente a ele. O percentual de 8% do FGTS...Continuar lendo

A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive da natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria da atividade profissional remunerada. Ela será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente,...Continuar lendo

As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública. PSV32 –...Continuar lendo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, o  verbete de n. 406 que foi acolhido por unanimidade, o qual diz que: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. A súmula n. 407 diz que:  “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de...Continuar lendo

Nova decisão de destaque em matéria ambiental proferida pelo STJ é a de que: “Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do...Continuar lendo

Os 10 posts mais lidos dos últimos 30 dias: 1. A previsão do recurso “Agravo Regimental” exclui a interposição de mandado de segurança 2. Instituição Financeira não é responsável por defeito em veículo financiado 3. Advocacia de apoio em Brasília-DF / Escritório Correspondente (Recursos Tribunais Superiores)Continuar lendo

A nova súmula do STJ definiu o prazo decadencial da ação rescisória “o qual se se iniciará quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.”Continuar lendo

Decisão importante do STJ em matéria penal foi proferida recentemente dizendo que inquéritos policiais, ações penais que ainda encontram-se em andamento e sentença penal sem transito em julgado, não poderão ser consideradas como maus antecedentes no momento da fixação da pena-base a ser cumprida pelo condenado. Esse entendimento está baseado no principio constitucional do estado...Continuar lendo

Como as decisões dos Tribunais Superiores fazem jurisprudência, é de suma importância destacar as principais decisões das Turmas do STJ. Uma decisão de grande destaque foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu que aContinuar lendo

No Superior Tribunal de Justiça foi firmado entendimento que “É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos casos em que o regimento interno do tribunal prevê expressamente o Agravo Regimental para decisões unipessoais dos relatores”, ou seja, sua previsão, exclui a interposição do mandado de segurança para combater...Continuar lendo

Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho.Continuar lendo

O entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça em relação ao “prazo para opor embargos do devedor” no caso de citação por edital é de que começará a fluir “da mera publicação do edital, após o decurso do prazo assinado pelo juiz” e não com a...Continuar lendo

A 1ª Turma do STF entende que não há possibilidade de o condenado vir a ser submetido, no cumprimento de pena, a regime mais gravoso do que o previsto no título condenatório. Assevera-se que a falta de vagas no regime semi-aberto não implicaria a transmudação a ponto de alcançar a forma fechada. Assim, implicitamente, a...Continuar lendo

Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. Inicialmente, nos termos do art. 105, I, d, da CF, a competência do STJ para julgar conflitos de competência está circunscrita aos litígios que envolvam tribunais distintos...Continuar lendo

O primeiro prejudicado nessas situações é o Trabalhador, não a Previdência. Haveria duas situações fáticas distintas envolvidas na prática descrita no Código Penal. Uma é a cometida pela empresa que deixa de anotar a CTPS ouContinuar lendo

O STJ possui recursos repetitivos em relação à Lei Maria da Penha, os quais se enquadram no artigo 543 –C, do Código de Processo Civil.Continuar lendo

[:pt]Marielle Brito is an excellent lawyer, very caring and concerned with her work. Darley Cardoso[:]Continuar lendo