Prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia em outro país: Entenda os requisitos legais e as possibilidades
Você tem dúvidas sobre a possibilidade de uma pessoa que vive em outro país ser presa por falta de pagamento da pensão alimentícia? Quais são os requisitos legais para a prisão nesse caso? Existe algum tratado internacional que permita a execução de uma ordem de prisão por falta de pagamento
Inventário Judicial e Extrajudicial (e Arrolamento Sumário)
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Com a morte, acontece a abertura da sucessão[1] e Inventário: A transmissão de todo patrimônio constituinte da herança aos respectivos sucessores testamentários e legais.
No entanto, nesse período inicial, os bens se encontram em estado de comunhão e indivisão entre eles, que não figuram ainda como donos individualizados perante o Registro de Imóveis.