Dissolução de União Estável
Antes de mais nada, importante esclarecer que a união estável não é um estado civil, mas uma situação de fato, que garante direitos como os do casamento. Diante disso, ainda que uma pessoa esteja convivendo com alguém, o seu estado civil não altera, permanecendo como solteiro, divorciado, separado ou viúvo,
Regime de bens
O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina o aspecto econômico-financeiro do casal. É pelo regime de bens que fica estabelecido quais bens são de cada cônjuge e quais bens são dos dois (comum do casal).
Famílias simultâneas
Família simultânea é o termo cunhado pela doutrina para indicar uma situação em que uma pessoa, não necessariamente o homem, convive com outra pessoa, não necessariamente uma mulher, em dois núcleos distintos e simultâneos. Ou seja, é a família constituída por dois núcleos familiares, sendo que um de seus membros
Violência contra a mulher
Para iniciar o assunto, importante definir a violência contra a mulher. Nesse viés, pode-se dizer que tal violência é qualquer ação ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado. Sobre cada tipo de violência[1]: Violência
Agravo Interno
O agravo interno é um dos nove tipos de recursos possíveis, previstos no Código de Processo Civil. Ele tem por objetivo, em regra, atacar as decisões proferidas de forma monocrática pelos relatores nos Tribunais, seja em segunda instância ou em Tribunal Superior. Assim, quando interposto esse recurso, faz com que a
Agravo em Recurso Especial
Inicialmente, importante destacar alguns pontos essenciais para a compreensão do recurso que será tratado aqui. Para isso, relembra-se que o recurso especial é destinado a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, ou seja, quando há violação à interpretação de lei federal, e, por isso, não discute fatos. O
Recurso especial
O recurso especial é uma espécie recursal, oriunda do desmembramento do recurso extraordinário. Isso porque antes só existia julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o extraordinário, que abrangia as competências hoje divididas entre o extraordinário e o especial. Assim, a Constituição Federal de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o
Ação de sobrepartilha
A ação de sobrepartilha é uma nova partilha diante de alguma informação que sobrevém, que aparece depois da realização da primeira partilha. Contudo, a sobrepartilha não é apenas uma nova partilha, mas se configura, na verdade, como um novo procedimento que contemplará todas as fases do inventário, inclusive, com a designação
Da sonegação de bens em inventario
Inicialmente, quanto ao tema em questão importante esclarecer que inventário é o procedimento especial que consiste na descrição individualizada e clara dos herdeiros e dos bens da pessoa falecida. Em outro giro, a sonegação é o ato pelo qual o inventariante ou o herdeiro oculta, de forma maliciosa, os bens do
Do planejamento tributário
O planejamento tributário é a gestão, a ferramenta utilizada para gerenciamento e análise do pagamento de tributos de uma empresa/organização. Ele é essencial para auxiliar as empresas e empreendedores a compreenderem valores, prazos e tipos de impostos que precisam pagar ao longo do tempo.