O princípio da "saisine", que rege o Direito das Sucessões
Dispõe o art. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Segundo o eminente jurista Zeno Veloso "a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Os herdeiros, por essa previsão legal, tornam-se donos da
Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo SEM consenso entre pais
Tutela de menores
Guarda Compartilhada: Dever Constitucional
I. Introdução Muito se discute a respeito da guarda compartilhada e sua adequação ao caso concreto. É comumente julgado que a guarda compartilhada somente pode ser aplicada quando os genitores, após a separação, possuam discernimento e capacidade emocionais para o seu exercício. Entretanto, a guarda compartilhada é um dever constitucional dos genitores, e, como tal, não pode ser afastado por consenso ou ser alvo de disputa em ações judiciais, onde a discussão gire em torno de vedar, por uma das partes, que o outro o exerça em sua plenitude. Abordaremos o dever constitucional e afetivo da paternidade/maternidade responsável, onde o poder familiar e a guarda são irrenunciáveis. Da mesma forma, a guarda compartilhada à luz do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dever absoluto dos genitores. Por fim demonstraremos a dissintonia dos os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil com os arts. 1º, 226, e 227 todos da Constituição Federal.
O cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior
18/09/2013
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Entre os dias 20 e 22 de novembro, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) promove o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá (MG). O advogado Paulo Malta Lins e Silva, Diretor de Relações Internacionais do Ibbdfam, irá abordar, em palestra, o cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior O diretor considera que fatores como mobilidade e comunicação globalizada permitem que se constate a pluralidade das famílias também no plano internacional, o que enseja inúmeras repercussões para o direito internacional privado. Confira a entrevista:
Como o tema “O Cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior” se relaciona ao tema central do IX Congresso: “Famílias, Pluralidade e Felicidade”?
União estável e a separação obrigatória de bens
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.
Notícias OAB/DF: Evento realizado pela Comissão que a Dra. Marielle Brito é advogada-membro
A sócia do escritório MSB Advocacia e Consultoria esteve presente na palestra proferida pelo Dr. Cezar Britto: "Vencendo na Advocacia" na data de 26/08/2013, organizada pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, com a qual é advogada-membro. Na foto a esquerda, a sócia fundadora do escritório MSB Advocacia e
Homologação de Sentença Estrangeira – Perguntas e Respostas
1- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n.
Direito Internacional – Consultoria e Contencioso
O que é o processo de Homologação de Sentença Estrangeira?
Venho por meio deste artigo trazer alguns esclarecimentos sobre o processo de homologação de sentença estrangeira aos nossos leitores e interessados na contratação deste serviço.
O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil poderá ocorrer de 2 formas:
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