Com a internacionalização das relações pessoais e econômicas, empresas e estrangeiros precisam de segurança jurídica nos negócios e transações que realizarão. Por esse motivo, em situações que tenham contato, direta ou indiretamente, com mais de um país e, portanto, estão sujeitas a mais de uma legislação, é importante que as operações sejam planejadas e executadas...Continuar lendo

Primeiramente, é importante ressaltar e entender o que é exatamente a assessoria jurídica empresarial. Em linhas gerais, trata-se de um tipo de serviço que tem por objetivo diagnosticar a situação da empresa para apresentar e desenvolver soluções nos mais diversos campos, visando a prevenção de gastos e danos, a diminuição de erros e falhas por...Continuar lendo

[:pt] Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagem para candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar...Continuar lendo

[:pt] CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PRESENCIAL E ONLINE   A internet é uma ferramenta de disseminação de informacões e divulgação mundial e ainda um meio para colaboração e interação entre pessoas, independentemente das distâncias geográficas e a consultoria jurídica poderá ser online.. Pensando em atender os brasileiros residentes no exterior e também os residentes fora do...Continuar lendo

[:pt]Artigo publicado no Jornal de Brasília em 28/08/2015. Condomínios em APP Os condomínios irregulares com casas em Área de Preservação Permanente (APP) despertam muitas controvérsias na justiça. De um lado, há o Princípio da Propriedade Privada e, do outro, há o Direito ao Ambiente. E em último grau, o direito da sociedade de usufruir do...Continuar lendo

Atualmente, é muito comum o ajuizamento de ações por alunos aprovados em vestibular requerendo ingresso em universidade, mesmo antes de terem concluído o ensino médio. A judicialização[1] do tema ocorre porque as Universidades indeferem administrativamente o requerimento de matrícula desses candidatos sob a alegação da necessidade do certificado de conclusão do ensino médio.Continuar lendo

Cabe mandado de segurança quando uma autoridade, seja de qualquer categoria ou função que exerça, viola direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica. O mandado de segurança é um remédio constitucional que vem resguardar esse direito e tem previsão legal na Constituição Federal no inciso LXIX do artigo 5º e seu procedimento...Continuar lendo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções...Continuar lendo

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.  Este é o enunciado da Súmula 377 do  Superior Tribunal de Justiça, editada a partir de reiteradas decisões neste sentido e que  indica a posição consolidada para o próprio tribunal e para as demais instâncias da Justiça brasileira....Continuar lendo