Quando um estrangeiro comete algum crime no Brasil, será instaurado contra ele um processo administrativo de expulsão de estrangeiro. Este estrangeiro não será expulso em alguns casos, conforme o artigo 55 da Lei de migrações, sendo as seguintes: 1)se o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou sócio afetiva...Continuar lendo
No procedimento de exportação de mercadorias, em resumo, o empresário terá de negociar contrato internacional de compra e venda de mercadorias, provavelmente em inglês, com o produtor estrangeiro dos insumos necessários à fabricação; negociar seu produto com possíveis compradores asiáticos, africanos ou americanos; redigir minuta de contrato internacional em algum idioma estrangeiro; embarcar o produto...Continuar lendo
Exportação Direta e Indireta. Qual a diferença? Exportação direta A exportação direta consiste na operação em que o produto exportado é faturado pelo próprio produtor ao importador. Esse tipo de operação exige da empresa conhecimento do processo de exportação em toda a sua extensão (pesquisa de mercado, contato com o importador, documentação de exportação, acordos...Continuar lendo
Nesta palestra a Dra. Marielle Brito aborda os apectos procedimentais para atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília, no tocante a despachos com os Ministros e servidores, entrega dos memoriais, acompanhamentos dos processos, sustentações orais e todas as peculiaridades envolvidas nesta atuação especializada. Fonte: https://advocaciaempauta.com/palestra-advocacia-nos-tribunais-superiores/Continuar lendo
Como requerer a homologação de decisão estrangeira? Nesta palestra a Dra. Marielle Brito aborda o procedimento da validação da decisão estrangeira no Brasil, de maneira teórica e prática, conforme sua expertise e experiência de mais 10 anos atuando na area do direito internacional privado. O procedimento de homologação está disciplinado nos artigos 216-A a 216-X...Continuar lendo
A escritora, advogada e referência do direito internacional e sucessório Marielle Brito, uniu-se a um escritório especializado em direito tributário e empresarial, expandindo-se as operações internacionais e em Brasília com novo escritório no Lago Sul e auxiliando clínicas médicas em todo o Brasil a pagar menos impostos. A advogada e consultora Marielle Brito tem representado o Brasil...Continuar lendo
Nova Lei de Migrações possibilita a expulsão apenas para estrangeiros com sentença transitada em julgado BRASÍLIA — O número de expulsões de estrangeiros decretadas pelo Ministério da Justiça em 2019 cresceu 85% em comparação com 2018. De acordo com dados da pasta comandada pelo ministro Sergio Moro, 1.238 pessoas tiveram decretos de expulsão expedidos no ano passado. O aumento desse tipo de ação...Continuar lendo
A especialista em Direito das famílias/sucessório internacional e pesquisadora em ciência jurídica civil pela Universidade de Lisboa, Marielle Brito, vai lançar em uma live nas redes sociais seu manual prático para descomplicar o processo de inventário e partilha. Perder um ente querido é um momento muito difícil, tanto devido ao impacto emocional quanto os processos...Continuar lendo
Passamos a chamar de planejamento sucessório a adoção de algumas providências visando a preservação da autonomia da vontade e prevenção de conflitos futuros. Tem o objetivo de contornar a sucessão imposta pela lei. Trata-se de uma atividade estritamente preventiva com o objetivo de adotar procedimentos, ainda em vida do titular da herança, com relação ao...Continuar lendo
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