STJ aprovou mais 4 novas súmulas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, o verbete de n. 406 que foi acolhido por unanimidade, o qual diz que: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. A súmula n. 407 diz que: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.