A homologação de decisão estrangeira no Brasil para convalidar atos judiciais proferidos por outros países. É possível que ocorra o inverso, ou seja, um ato judicial seja reconhecido como válido em outro país, porém, dependerá da legislação interna do Estado estrangeiro onde se deseja a homologação. No Brasil, a competência para realizar a validação da...Continuar lendo