[:pt]A Convenção da Apostila de Haia aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: – Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;Continuar lendo
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.Continuar lendo
[:pt]”Olá Marielle! Desculpe o atraso, mas quero agradecer o seu trabalho conosco nesse processo da homologação da sentença estrangeira. Apesar da grande correria, tudo ocorreu muito bem, graças a Deus. Eu recebi o processo, fui ao cartório, autentiquei tudo, paguei todas as taxas devidas e já enviei pra minha tia. Ela já recebeu e já...Continuar lendo
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