[:pt]O caso trata-se de ação indenizatória, fundada em atraso na entrega de unidade imobiliária, movida pela cliente do escritório em desfavor da construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. – TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em apertada síntese, narrou a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com a construtora. Apontou o...Continuar lendo

[:pt] Trecho extraído da cartilha do Consumidor elaborado pelo PROCON, bastante didático para os consumidores em geral, confira: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Arts. 12 a 25, CDC Um produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art. 12, § 1o). Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os...Continuar lendo