[:pt]A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de...Continuar lendo

[:pt]O caso trata-se de ação indenizatória, fundada em atraso na entrega de unidade imobiliária, movida pela cliente do escritório em desfavor da construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. – TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em apertada síntese, narrou a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com a construtora. Apontou o...Continuar lendo

Entre os anos de 2010 a 2013, o mercado imobiliário no Distrito Federal esteve bastante aquecido com os inúmeros empreendimentos lançados pelas construtoras para atender as demandas dos moradores da Capital. Esse notável crescimento nos negócios imobiliários se deu em razão de incentivos do Governo e ao acesso facilitado ao crédito, impulsionando as construtoras a...Continuar lendo

[:pt] Trecho extraído da cartilha do Consumidor elaborado pelo PROCON, bastante didático para os consumidores em geral, confira: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Arts. 12 a 25, CDC Um produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art. 12, § 1o). Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os...Continuar lendo