Requisitos exigidos aos interessados: – possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira; – estar casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro; Se o casamento foi realizado no exterior, a respectiva Certidão de casamento deve ser transcrita no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do casal, nos termos do § 1º, do art. 32...Continuar lendo
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