[:pt]Artigo publicado no Jornal de Brasília em 28/08/2015. Condomínios em APP Os condomínios irregulares com casas em Área de Preservação Permanente (APP) despertam muitas controvérsias na justiça. De um lado, há o Princípio da Propriedade Privada e, do outro, há o Direito ao Ambiente. E em último grau, o direito da sociedade de usufruir do...Continuar lendo