[:pt]A união estável equivale ao casamento no regime de comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos e dívidas contraídas durante a união, serão partilhados entre os companheiros no término da união ou no divórcio. Há a solidariedade das dívidas, mesmo se contraída apenas por um dos companheiros (cônjuge). Nessa...Continuar lendo

[:pt]Campanha para valorização da advocacia “Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!” A tabela de honorários advocatícios uniformiza os valores mínimos a serem cobrados, com o objetivo de atender à realidade e à necessidade do advogado atuante no Distrito Federal. Os valores da tabela são uma referência para a cobrança dos serviços jurídicos. Lembrando que o valor...Continuar lendo