Nova lei facilita trâmite de extradições
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática — no caso, o Ministério de Relações Exteriores.
Cartas Rogatórias – Japão
Recomendações da Justiça Japonesa para o Cumprimento de Cartas Rogatórias em Matéria Civil
Brasil e Japão não celebraram acordo sobre cumprimento de cartas rogatórias, sendo aplicada a Portaria Interministerial N° 26, de 14 de agosto de 1990 (link da portaria). Adicionalmente, aplicam-se os requisitos a seguir, compilados pelo DRCI, com base na devolução de rogatórias, cumpridas ou não, por parte daquele país.
Japão – Requisitos Adicionais
Vídeo explicativo sobre o processo de Homologação de sentença estrangeira
Clique no link e assista ao vídeo:
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]MUITO OBRIGADA POR TUDO PARABÉNS PELO SEU PROFISSIONALISMO.VOU INDICAR E ESCREVER COISAS SOBRE SEU TRABALHO NA INTERNET.RECEBI HJ EM MAOS O SEDEX MAS A SINDICA DO MEU PREDIO DISSE QUE CHEGOU ONTEM.AMANHA AS 8 DA MANHA ESTAREI NO POUPA TEMPO PARA REGULARIZAR MEUS DOCUMENTOS.UM ABRAÇO FERNANDA ALBINO Professora[:en] [:fr] [:es] [:]
Direito Internacional – Consultoria e Contencioso
Elaboramos pareceres e respondemos consultas sobre questões de direito internacional privado que envolvam pessoas, famílias, bens, inventários, partilhas e contratos que geram efeitos no Brasil e no exterior.
O Mandado de segurança e o direito a nomeação em concursos públicos
Cabe mandado de segurança quando uma autoridade, seja de qualquer categoria ou função que exerça, viola direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica. O mandado de segurança é um remédio constitucional que vem resguardar esse direito e tem previsão legal na Constituição Federal no inciso LXIX do artigo 5º e seu procedimento regulado na Lei 12.016/09, a denominada Lei do Mandado de Segurança.
Cabe mandado de segurança quando uma autoridade, seja de qualquer categoria ou função que exerça, viola direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica. O mandado de segurança é um remédio constitucional que vem resguardar esse direito e tem previsão legal na Constituição Federal no inciso LXIX do artigo 5º e seu procedimento regulado na Lei 12.016/09, a denominada Lei do Mandado de Segurança.
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Assessoria Jurídica Internacional
Assessoria Jurídica Internacional para Empresas que querem se instalar no Brasil.
- Assistência e orientação às empresas sobre negócios e mercados no Brasil;
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O que é o processo de Homologação de Sentença Estrangeira?
Venho por meio deste artigo trazer alguns esclarecimentos sobre o processo de homologação de sentença estrangeira aos nossos leitores e interessados na contratação deste serviço.
O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil poderá ocorrer de 2 formas:
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O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil poderá ocorrer de 2 formas:
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O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil poderá ocorrer de 2 formas:
Por que é necessário fazer a homologação da sentença estrangeira?
Aos brasileiros que se divorciaram no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença de divórcio no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça/STJ para que esta produza efeitos em nosso país.
Sem esta homologação, o divórcio realizado no exterior não é válido no Brasil, e somente por meio deste processo ele se tornará válido em terras brasileiras.
Os problemas decorrentes da não homologação do divórcio no Brasil são inúmeros, dentre eles:
Aos brasileiros que se divorciaram no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença de divórcio no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça/STJ para que esta produza efeitos em nosso país. Sem esta homologação, o divórcio realizado no exterior não é válido no Brasil, e somente por meio deste processo ele se tornará válido em terras brasileiras. Os problemas decorrentes da não homologação do divórcio no Brasil são inúmeros, dentre eles:
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Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Contratei os serviços de Marielle para minha homologação de divórcio no Brasil. Tudo foi resolvido com muito profissionalismo e rapidez. Fui informada de todos os passos e orientada em cada etapa com clareza. Fiquei muito satisfeita com o resultado e recomendo seus serviços. Lise Heymer[:]