Depoimento de cliente do escritório
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Depoimento de cliente do escritório
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O Supremo Tribunal Federal (STF) e as Cortes Constitucionais dos EUA e da Europa
J.J. Canotilho o famoso jurista constitucionalista português concedeu uma entrevista, em que fez comparações entre o nosso Supremo Tribunal Federal- STF, o Tribunal no topo da hierarquia, responsavel por fiscalizar nossa Constituição Federal e o qual detém outros poderes que os demais países do mundo não tem.
Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm funções de serem tribunais penais. E por isso é que ele considera que o STF é o tribunal com mais força.
Nova lei facilita trâmite de extradições
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática — no caso, o Ministério de Relações Exteriores.