[:pt] A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. A decisão unânime...Continuar lendo

[:pt]Campanha para valorização da advocacia “Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!” A tabela de honorários advocatícios uniformiza os valores mínimos a serem cobrados, com o objetivo de atender à realidade e à necessidade do advogado atuante no Distrito Federal. Os valores da tabela são uma referência para a cobrança dos serviços jurídicos. Lembrando que o valor...Continuar lendo