Repercussão geral
A Repercussão Geral é classificada como um instrumento processual que possibilita o acesso à mais alta Corte do país, o STF. É um requisito que deve ser enfrentado pelos interessados que desejam apresentar seus recursos ao conhecimento do STF.
Para isso, é necessário que o recorrente demonstre que a controvérsia se refere a questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa (que vá além das partes). Assim, otimiza-se o trabalho de toda a máquina judiciária, garantindo celeridade nas decisões finais de casos semelhantes.
A Repercussão Geral também é responsável pela uniformização da interpretação judicial, haja vista ser competência do STF a interpretação de dúvidas constitucionais e evita que a corte suprema pare para decidir várias vezes o mesmo assunto.
Assim, para que seja reconhecida a Repercussão Geral é preciso que o recurso:
- Apresente um debate constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois seu caráter é público e o julgamento da matéria é relevante não apenas às partes do processo; e
- Obtenha a intenção de combater um acórdão que seja contrário a súmulas ou jurisprudência do STF ou se esse acórdão tiver reconhecido uma Lei Federal ou Tratado internacional que seja inconstitucional;
Importante mencionar que a existência da repercussão geral somente pode ser constatada pelo Supremo Tribunal Federal, tratando de competência absoluta, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Vale ressaltar que cabe ao relator do recurso, caso seja reconhecida a repercussão geral, determinar a suspensão de todos os processos que abordam a mesma matéria. A suspensão dos processos permanece até o julgamento de mérito do recurso. Além disso, o recurso com a repercussão geral reconhecida deve ser julgado no prazo de 1 ano.
Veja-se que a Repercussão Geral é um requisito de grande importância dentre outros requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, pois serve como verdadeiro filtro constitucional para obtenção de uma decisão do STF.
Seu objetivo é trazer celeridade às decisões de casos semelhantes a partir da análise de um único caso, focando, portanto, em aspectos relevantes do ponto de vista jurídico, político, social ou econômico.
Por fim, cabe lembrar que o caso julgado pelo STF a partir da decisão apresentada, servirá de “guia” aos demais Juízes e Desembargadores no julgamento de casos semelhantes.