Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.Continuar lendo
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido.Continuar lendo
1. Quando existe a necessidade de entrar com processo de inventário Judicial? Quando há testamento (interessado incapaz e mesmo sendo capaz) e não houver acordo entre os interessados, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil (CPC). O prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60...Continuar lendo
A partir do ano 2007, foi publicada a lei n. 11.441, a qual possibilitou o divórcio extrajudicial, o qual poderá ser realizado em qualquer Cartório de Notas, a escolha do casal. O advogado continua sendo obrigatório para o procedimento de divórcio, porém é mais barato e rápido do que o método convencional (judicial). Para o...Continuar lendo
21 Setembro 2012 Em análise na Câmara, o novo Código de Processo Civil prevê punição mais branda a quem não pagar o benefício alimentício – regime seria semi-aberto e restrição de crédito KARLA CORREIA ANNA BEATRIZ LISBÔA Correio Braziliense A reforma do Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz entre suas...Continuar lendo
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão UNÂNIME da 3ª Turma, entendeu que “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas”.Continuar lendo
A ação de divórcio litigioso poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato, pelo período mínimo de 2 (dois) anos e não houver nenhum acordo entre as partes. Se houver acordo, a medida processual cabível é o Divórcio Consensual. Na ação de divórcio direto, ou seja, quando não houve prévia separação judicial do casal,...Continuar lendo
Pensando em esclarecer os leitores e clientes do escritório sobre esta modalidade de inventário, teço abaixo alguns comentários sobre o tema. Essa modalidade de inventário é a melhor opção tanto para os herdeiros quanto para o advogado. Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata trasmissão do patrimônio para os herdeiros, com escopo de...Continuar lendo
Um assunto tem sido de grande repercussão na mídia, o qual me chamou a atenção por se tratar da matéria revisão de pensão alimentícia. Como foi divulgado nos jornais, Ronaldo Fenômeno teria ajuizado Ação de revisão de pensão alimentícia em face do filho Ronald, representado por sua genitora Milene Domingues. Na ação ajuizada na Espanha,...Continuar lendo
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