[:pt]A legalização de documentos vem a ser o processo pelo qual o Ministério das Relações Exteriores -MRE / Itamaraty e o Ministério da Educação – MEC reconhece, por cortesia, assinaturas em documentos, para posterior consularização nas representações diplomáticas...
No Superior Tribunal de Justiça foi firmado entendimento que “É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos casos em que o regimento interno do tribunal prevê expressamente o Agravo Regimental para...
Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho.
O entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça em relação ao “prazo para opor embargos do devedor” no caso de citação por edital é de que começará a fluir...
