O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão UNÂNIME da 3ª Turma, entendeu que “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas”.Continuar lendo

[:pt]Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal O GLOBO, veiculado em 26/01/2010,  sobre as mudanças ocorridas na Lei do Iquilinato, como a celeridade nas ações de despejo,Continuar lendo

Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL. Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL. Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL. Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL.Continuar lendo

Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV Brasil Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV Brasil Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV Brasil Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV BrasilContinuar lendo

Entrevista da advogada Marielle Brito para o Jornal Correio Braziliense, do dia 24/01/2010, Domingo, Brasília-DF. Entrevista da advogada Marielle Brito para o Jornal Correio Braziliense, do dia 24/01/2010, Domingo, Brasília-DF. Entrevista da advogada Marielle Brito para o Jornal Correio Braziliense, do dia 24/01/2010, Domingo, Brasília-DF. Entrevista da advogada Marielle Brito para o Jornal Correio Braziliense,...Continuar lendo

É com enorme prazer e satisfação que inicio o ano de 2010 escrevendo mais um post no Blog jurídico “Advocacia em Pauta”, e este post de hoje trata sobre um tema interessante em direito trabalhista, os intervalos para descanso, assunto que fui entrevistada pelo Correio Braziliense, jornal de maior circulação na cidade de Brasília-DF, cuja...Continuar lendo

Fundamentais para a compreensão do conteúdo do presente estudo, as obrigações ético-profissionais do advogado consistem em valores que devem ser exercidos disciplinarmente por aqueles a que se impõem, constituindo, deste modo, matéria ampla no que tange ao exercício da função constitucional de representante dos interesses de seu cliente e indispensável à efetivação dos direitos a...Continuar lendo

A ação de divórcio litigioso poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato, pelo período mínimo de 2 (dois) anos e não houver nenhum acordo entre as partes. Se houver acordo, a medida processual cabível é o Divórcio Consensual. Na ação de divórcio direto, ou seja, quando não houve prévia separação judicial do casal,...Continuar lendo

O empregado terá direito ao depósito do FGTS em uma conta em seu nome, referente a 8% (oito porcento) do valor de sua remuenração. O FGTS funciona como uma garantia ao empregado demitido sem justa causa. Os valores depositados na conta em nome do empregado, pertencem exclusivamente a ele. O percentual de 8% do FGTS...Continuar lendo

A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive da natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria da atividade profissional remunerada. Ela será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente,...Continuar lendo