A 12ª vara Federal Cível de SP considerou procedente pedido de consumidor que reivindicava a não incidência de IPI sobre importação de carro e a devolução do valor pago pela operação realizada em 2012. Ao ajuizar a ação o autor alegou que a cobrança do imposto afronta a CF.Continuar lendo

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.Continuar lendo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes, antes da descoberta do novo...Continuar lendo

A sócia do escritório MSB Advocacia e Consultoria esteve presente na palestra proferida pelo Dr. Cezar Britto: “Vencendo na Advocacia” na data de 26/08/2013, organizada pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, com a qual é advogada-membro. Na foto a esquerda, a sócia fundadora do escritório MSB Advocacia e Consultoria entre o Diretor...Continuar lendo

Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.Continuar lendo

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido.Continuar lendo

A ação de retificação de registro público terá lugar quando, por qualquer motivo, o interessado quiser proceder coma a correção e/ou alteração de assentamento de registro civil.Continuar lendo

1. Quando existe a necessidade de entrar com processo de inventário Judicial? Quando há testamento (interessado incapaz e mesmo sendo capaz) e não houver acordo entre os interessados, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil (CPC). O prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60...Continuar lendo

1- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). 2-...Continuar lendo

A partir do ano 2007, foi publicada a lei n. 11.441, a qual possibilitou o divórcio extrajudicial, o qual poderá ser realizado em qualquer Cartório de Notas, a escolha do casal. O advogado continua sendo obrigatório para o procedimento de divórcio, porém é mais barato e rápido do que o método convencional (judicial). Para o...Continuar lendo