Divorcio consensual estrangeiro, Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem seus efeitos no Brasil. A propósito, vejamos as disposições do NPCP sobre...Continuar lendo

Le mariage contracté à l’étranger entre un(e) brésilien(ne) et un(e) étranger(ère), ou entre deux brésiliens peut être valable au Brésil s’il a été célébré devant l’officier d’état civil, conformément à la loi locale du pays où le mariage a été prononcé. Néanmoins, la reconnaissance d’un divorce par les autorités brésiliennes ne suit pas ces mêmes...Continuar lendo

Em casos de divórcio litigioso, em que o ponto de discórdia é a guarda do menor, até bem pouco tempo não era possível cogitar que um juiz concedesse uma guarda compartilhada. Quando muito, o pai saía com uma sentença que o permitia ver o filho de 15 em 15 dias. O direito mudou. E para...Continuar lendo

Quando o assunto é divórcio a distância , tendo em vista o desgaste natural do tema e as preocupações com o contato com o ex-cônjuge, uma questão bastante procurada é a possibilidade de formalizá-lo à distância. Até porque, algumas vezes, os ex-cônjuges não mais residem no mesmo lugar, ou se separaram de fato há muitos...Continuar lendo

Inicialmente, importante destacar como funciona o processo de declaração do imposto de renda e a constatação de divergência de valores, denominada malha fiscal. Quando a declaração do IR é encaminhada, a Receita Federal do Brasil faz uma análise minuciosa dos valores, verificando as informações que foram enviadas e comparando-as com informações fornecidas por outras entidades....Continuar lendo

O casamento por procuração é uma modalidade de matrimônio em que um dos noivos ou os dois, por qualquer motivo, não esteja fisicamente no momento da cerimônia, precisando ser representado por outra pessoa de sua confiança.Continuar lendo

Com relação a guarda compartilhada com regime de convivência, sabe-se que esta é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a guarda unilateral aplicada de forma excepcional. Inclusive, o §2º, do art. 1.584 do Código Civil prevê que: § 2 – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,...Continuar lendo

Os alimentos devidos à ex-companheira na dissolução da união estável são fixados, conforme disposição expressa do art. 7º, da Lei nº 9.278/96. De acordo com aquele dispositivo, "Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos".Continuar lendo

A Repercussão Geral é classificada como um instrumento processual que possibilita o acesso à mais alta Corte do país, o STF. É um requisito que deve ser enfrentado pelos interessados que desejam apresentar seus recursos ao conhecimento do STF. Para isso, é necessário que o recorrente demonstre que a controvérsia se refere a questões constitucionais...Continuar lendo

Como se sabe, os recursos extraordinários possuem requisitos específicos para a sua admissibilidade. Um desses requisitos é o prequestionamento. Isso quer dizer que, para que haja o conhecimento desses recursos, é essencial que os dispositivos tidos por violados tenham sido enfrentados pelo Tribunal de origem. Isso porque nem sempre, ainda que se tenha agido diligentemente...Continuar lendo