1.- ¿Qué es el exequatur? El exequatur se puede definir como el conjunto de normas conforme a las cuales el ordenamiento jurídico de un Estado comprueba que una sentencia judicial emanada de un Tribunal de otro Estado reúne los requisitos que permiten su reconocimiento y homologación.Continuar lendo

  A homologação de sentença estrangeira é, em síntese, o processo pelo qual uma decisão estrangeira de divórcio, adoção, guarda ou outra decisão proferida por autoridade estrangeira ganha validade e eficácia no Brasil. É importantíssima, pois além de conceder validade no Brasil, evita caracterização de bigamia, por exemplo, em casos em que o divórcio não...Continuar lendo