Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. As condições de qualidade pré-estabelecidas devem ser seguidas para que o...
O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: “reparar o dano” para minimizar a dor da vítima e “punir o ofensor” para que não reincida. Como é vedado...
Em decisão anunciada em 11/09/2009, o Banco Central (BC) proibiu a prática de cobrança da renovação de cadastro de conta corrente, que pela regra anterior, podia ser feita até duas vezes por ano.
A 1ª Turma do STF entende que não há possibilidade de o condenado vir a ser submetido, no cumprimento de pena, a regime mais gravoso do que o previsto no título condenatório. Assevera-se que a falta de vagas...
Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. Inicialmente, nos termos do art. 105, I, d, da CF,...
