A autonomia dos estados é determinada pela Constituição Federal.
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Continuar lendoO Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão UNÂNIME da 3ª Turma, entendeu que “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas”.
•13 de abril de 2010•ação de revisao de penso alimenticia, advocacia de família brasilia, advogada de família brasília, advogado alimentos brasilia, advogado de família brasilia, advogado de familia em brasilia, advogados de familia, pensão alimentícia•No comments
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[:pt]Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal O GLOBO, veiculado em 26/01/2010, sobre as mudanças ocorridas na Lei do Iquilinato, como a celeridade nas ações de despejo,
•26 de janeiro de 2010•advocacia condominio, advogada civel brasilia, advogado civel brasilia, advogado condominio brasilia, advogado condominio df, advogado imoveis df, advogado imovel df, alterações lei inquilinato, escritorio advocacia condominio, lei do inquilinato, nova lei do inquilinato•No comments
Continuar lendoEntrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL. Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV BRASIL. Entrevista da advogada Marielle Brito para o jornal Repórter Brasil, da TV...
•25 de janeiro de 2010•advocacia civil brasilia, advocacia civil', advogada civil, alteração lei do inquilinato, direitos do inquilino, direitos do locador, Imprensa, lei do inquilinato, mudança lei do inquilinato, nova lei do inquilinato, Repórter Brasil, TV Brasil•No comments
Continuar lendoEntrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV Brasil Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV Brasil Entrevista da advogada Marielle Brito AO VIVO para o jornal da TV...
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