O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.  Este é o enunciado da Súmula 377 do  Superior Tribunal de Justiça, editada a partir de reiteradas decisões neste sentido e...
Continuar lendo
[:pt]• Cidadania Italiana • Homologação de Sentença Estrangeira • Divórcio Direto no Brasil • Extradição • Revogação de Expulsão de Estrangeiro • Vistos e Naturalização de Estrangeiro • Abertura de empresas estrangeiras no Brasil • Contratos Internacionais[:]
Continuar lendo
1 60 61 62 63 64 73