Análise jurídica de decisão do STJ: "Collor terá de pagar pensão a ex-primeira-dama por três anos"
Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso do Fernando Collor.
Direitos especiais da pessoa com câncer precisam de divulgação
Eles englobam os pacientes e até mesmo familiares. Campanha Novembro Azul é uma boa oportunidade para compartilhar a informação.
A campanha procura conscientizar os homens de que a realização do exame periodicamente é a principal forma de prevenir a doença, que afeta mais de 50 mil brasileiros todos os anos. Destes, cerca de 15 mil morrem. A partir dessa idéia surgiu o tema da campanha: “Um Toque, um Drible”.
Testamentos: o que é importante saber sobre o assunto?
Neste guia trataremos de uma das partes da sucessão de bens: os testamentos
Em um primeiro momento, quando perdemos entes próximos e queridos, não pensamos em questões legais ou divisões de bens. No entanto, posteriormente, essas questões acabam surgindo.
Devido à abrangência do assunto, elaboramos guias que podem ajudar a esclarecer alguns pontos, começando pelos testamentos.
Lembrando que para casos específicos e mais informações é necessário consultar um advogado.
Testamentos
Qual é o procedimento para se escrever um testamento e quando ele deve ser feito? Devo pedir alguma orientação?
Direito das Sucessões – Inventário
Discorreremos através desse artigo sobre o direito das sucessões, que tem por objeto a transmissão de bens, bem como seus direitos e obrigações em decorrência da morte.
Introdução
Inicialmente, vale ressaltar que não se pode confundir sucessão com herança, pois uma é diferente da outra em diversos aspectos.
Casamento ou União Estável? Regime de bens e sucessão
Não deveria, mas o atual Código Civil estabelece diferenças entre os direitos patrimoniais e sucessórios dos companheiros e dos cônjuges.
Se os companheiros, ou os casados, não tiverem disciplinado em contrato o regime de bens, tanto a união estável, como o casamento serão regidos pelo regime da comunhão parcial de bens. Ou seja, esse regime, prevê tanto para os casados como para os conviventes, que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante a relação.
Tutela de menores
STJ destaca crime de alienação parental
O relacionamento entre um casal separado, nem sempre acontece da melhor forma. Essa não harmonia muitas vezes prejudica a convivência com os filhos. As brigas, desentendimentos e ofensas colocam os herdeiros em posição estratégica, para atingir ou reprovar os atos praticados pelo ex-companheiro ou companheira.
Casamento realizado nos EUA mas não registrado no Brasil é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.
Surgimento de novo herdeiro após conclusão do inventário implica nova divisão dos bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes, antes da descoberta do novo herdeiro, e também para não excluir este último da herança.