PT | EN
1.- ¿Qué es el exequatur? El exequatur se puede definir como el conjunto de normas conforme a las cuales el ordenamiento jurídico de un Estado comprueba que una sentencia judicial emanada de un Tribunal de otro Estado reúne los requisitos...
30 de janeiro de 2013, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , No comments
Continuar lendo
  A homologação de sentença estrangeira é, em síntese, o processo pelo qual uma decisão estrangeira de divórcio, adoção, guarda ou outra decisão proferida por autoridade estrangeira ganha validade e eficácia no Brasil. É importantíssima, pois além de...
Continuar lendo
1 58 59 60 61 62 73