O casamento por procuração é uma modalidade de matrimônio em que um dos noivos ou os dois, por qualquer motivo, não esteja fisicamente no momento da cerimônia, precisando ser representado por outra pessoa de sua confiança.

Com relação a guarda compartilhada com regime de convivência, sabe-se que esta é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a guarda unilateral aplicada de forma excepcional. Inclusive, o §2º, do art. 1.584 do Código Civil prevê que: §...

Os alimentos devidos à ex-companheira na dissolução da união estável são fixados, conforme disposição expressa do art. 7º, da Lei nº 9.278/96. De acordo com aquele dispositivo, "Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta...

A Repercussão Geral é classificada como um instrumento processual que possibilita o acesso à mais alta Corte do país, o STF. É um requisito que deve ser enfrentado pelos interessados que desejam apresentar seus recursos ao conhecimento do...

Como se sabe, os recursos extraordinários possuem requisitos específicos para a sua admissibilidade. Um desses requisitos é o prequestionamento. Isso quer dizer que, para que haja o conhecimento desses recursos, é essencial que os dispositivos tidos por violados...