Declaração Universal dos Direitos Humanos
Preâmbulo CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Documentos para casamento civil de estrangeiro no Brasil
Além dos documentos convencionais, como Certidão de nascimento, Cédula de Identidade e comprovante de residência, são exigidos para dar entrada no casamento civil onde um dos noivos seja estrangeiro a seguinte documentação:
STJ quase triplicou o valor de indenização a ser paga pela GOL à família da vítima
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ aumentou a indenização a ser paga pela Empresa Aérea Gol à família de vítima de acidente aéreo ocorrido em setembro de 2006, de R$ 240.000,00 mil reais para R$ 570.000,00 mil reais. Segundo a Turma, o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -TJRJ, destoa dos valores fixados pelo STJ, motivo pelo qual houve a majoração da indenização.
Assistência Judiciária Gratuita – Pessoas físicas
A 1ª Turma do STJ reafirmou seu entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios".
Decisão importante do STJ sobre planos de saúde
A 3ª Truma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro desde 1992, anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento.
Compra de bem do mandante por mandatário é nula
Uma decisão importante do STJ em matéria cível é a de que " é nula de pleno direito e não simplesmente anulável, a compra feita pelo mandátario -aquele que está na administração da coisa sobre a qual recebeu delegação de terceiro (mandante) para administrar e/ou alienar o bem - do bem do mandante.
Decisão de Destaque em matéria ambiental
Nova decisão de destaque em matéria ambiental proferida pelo STJ é a de que: "Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio."
Ação de Dano Infecto / Condomínios – Direito de Vizinhança
Geralmente as pessoas se perguntam o que fazer contra seu vizinho que está lhe pertubando constantemente. Em casos de Condominio, alguns procuram o Síndico, esperando que ele resolva a situação, sendo que nem sempre este obtém sucesso. Em outros casos, não havendo Síndico, não resta outra opção ao cidadão a não ser ajuizar uma ação chamada Ação de Dano Infecto.
Anistia de Estrangeiros
Em virtude da grande procura dos estrangeiros sobre informações da nova lei sancionada pelo Presidente Lula em julho deste ano, resolvi postá-la neste blog. Segundo o decreto n. 6.893/2009, todos os estrangeiros que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro de 2009 e estiverem em situação migratória
Os mais lidos
Os 10 posts mais lidos dos últimos 30 dias: 1. A previsão do recurso "Agravo Regimental" exclui a interposição de mandado de segurança 2. Instituição Financeira não é responsável por defeito em veículo financiado 3. Advocacia de apoio em Brasília-DF / Escritório Correspondente (Recursos Tribunais Superiores)