Revogação de Expulsão de Estrangeiro
[:pt] Revogação de Expulsão de Estrangeiro DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão. Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:
Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
União estável e a separação obrigatória de bens
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.
Cidadania Italiana: Quais as vantagens?
[:pt]Quais as vantagens em obter a cidadania italiana? Passando a ter dupla cidadania ( brasileira e italiana)? O brasileiro que obtém a cidadania italiana, passará a ter todos os direitos que um cidadão italiano tem para morar e trabalhar na Itália, pois, com a cidadania, você também será um italiano!
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Contratei os serviços de Marielle para minha homologação de divórcio no Brasil. Tudo foi resolvido com muito profissionalismo e rapidez. Fui informada de todos os passos e orientada em cada etapa com clareza. Fiquei muito satisfeita com o resultado e recomendo seus serviços. Lise Heymer[:]
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Profissional competente. A primeira vez que precisei de seus serviços foi em 2011 para uma homologação de sentença estrangeira. Sempre forneço seu contato para pessoas que precisam de algum serviço em Brasília. Tem o conhecimento necessário e específico para matérias que a grande maioria dos advogados no Brasil não possuem. É