Revogação de Expulsão de Estrangeiro
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Revogação de Expulsão de Estrangeiro
DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão.
Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:
Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Cerimônia aos novos Advogados do DF
[:pt]A advogada Marielle Brito recebeu os novos advogados do DF na OAB/DF. https://youtu.be/AwDXYD1lhAk[:]
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Morando na España precisei homolagacao de sentença estrangeira de Divorcio, Excelente atendimento e rapidez, todo processo via online!! Obrigada MSB,,,Recomendo muito!!! Erika Silva[:]
Artigo: Direito Imigratório e Refugiados
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A foto do menino sírio encontrado morto em uma praia da Turquia, ao tentar a travessia para a Grécia, traz à luz dos debates internacionais um cenário que há muito tempo pode ser observado no complexo contexto geopolítico que envolve a Europa, a África e o Oriente Médio, sobretudo.
A questão migratória e o fluxo de refugiados não são um problema recente, mas que tem se tornado cada vez mais grave nos últimos tempos, tanto em razão do endurecimento dos regimes políticos dos países do Oriente Médio e Norte da África, quanto pelas políticas migratórias cada vez mais severas dos países europeus, em uma clara corrente contra-humanitária.
Depoimento de cliente de escritório
[:pt]Precisei dos serviços dela para homologação estrangeira tinha esperado 4 anos e consultei uns 20 advogados e não tinha jeito pois faltava vários documentos e autenticações e ela resolveu tudo !!! Nossa nem acreditei pois ela empenhada e nunca desisti pois a mesma sempre me encorajou ,não tenho palavras pra
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Precisei dos serviço da MSB advocacia para homologação de Sentença Estrangeira, fui muito bem representada pela competente Dra Marielle. Todo o processo foi via online, o que foi muito prático, pois estou no estado do Tocantins. Muito obrigada! Recomendo. Leila Barros[:]
IMPRENSA: Anuário da Justiça 2015 no STF
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A MSB Advocacia foi convidada para o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 ocorrido em 14/04/2015 no Supremo Tribunal Federal.
Registros da advogada com o Ex-Ministro do STF, Dr. Ayres Brito e o excelentíssimo professor e atual Ministro do STF , Dr. Luis Roberto Barroso.
O evento contou com a presença de cerca de 300 convidados, entre eles, ministros da cúpula do Judiciário, como Ricardo Lewandowski; Celso de Mello; Marco Aurélio; Gilmar Mendes; Dias Toffoli; e Luis Roberto Barroso, do STF. Também compareceram ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho e representantes da advocacia nacional.
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Eu a acho super competente nem tenho palavra s para o seu profissionalismo, incrível, eu recomendo e apoio,parabéns e obrigada!!!!! Thore Karl Olof Hoglund[:]
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]SERVIÇO PRESTADO COM TRANSPARÊNCIA, ATENÇÃO E PROFISSIONALISMO
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Resido em Curitiba e precisei dos serviços de Homologação de Sentença Estrangeira. Procurei a MSB Advocacia e fui muito bem atendida, minha sentença foi homologada rapidamente, não tive nenhum problema e tratamos apenas por e-mail e telefone. Dra Marielle é uma ótima profissional. Recomendo. Obrigada! Fernanda Desai[:]