O Mandado de segurança e o direito a nomeação em concursos públicos
Cabe mandado de segurança quando uma autoridade, seja de qualquer categoria ou função que exerça, viola direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica. O mandado de segurança é um remédio constitucional que vem resguardar esse direito e tem previsão legal na Constituição Federal no inciso LXIX do artigo 5º e seu procedimento regulado na Lei 12.016/09, a denominada Lei do Mandado de Segurança.
Cabe mandado de segurança quando uma autoridade, seja de qualquer categoria ou função que exerça, viola direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica. O mandado de segurança é um remédio constitucional que vem resguardar esse direito e tem previsão legal na Constituição Federal no inciso LXIX do artigo 5º e seu procedimento regulado na Lei 12.016/09, a denominada Lei do Mandado de Segurança.
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Por que é necessário fazer a homologação da sentença estrangeira?
Aos brasileiros que se divorciaram no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença de divórcio no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça/STJ para que esta produza efeitos em nosso país.
Sem esta homologação, o divórcio realizado no exterior não é válido no Brasil, e somente por meio deste processo ele se tornará válido em terras brasileiras.
Os problemas decorrentes da não homologação do divórcio no Brasil são inúmeros, dentre eles:
Aos brasileiros que se divorciaram no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença de divórcio no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça/STJ para que esta produza efeitos em nosso país. Sem esta homologação, o divórcio realizado no exterior não é válido no Brasil, e somente por meio deste processo ele se tornará válido em terras brasileiras. Os problemas decorrentes da não homologação do divórcio no Brasil são inúmeros, dentre eles:
Aos brasileiros que se divorciaram no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença de divórcio no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça/STJ para que esta produza efeitos em nosso país.
Sem esta homologação, o divórcio realizado no exterior não é válido no Brasil, e somente por meio deste processo ele se tornará válido em terras brasileiras.
Os problemas decorrentes da não homologação do divórcio no Brasil são inúmeros, dentre eles:
Aos brasileiros que se divorciaram no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença de divórcio no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça/STJ para que esta produza efeitos em nosso país.
Sem esta homologação, o divórcio realizado no exterior não é válido no Brasil, e somente por meio deste processo ele se tornará válido em terras brasileiras.
Os problemas decorrentes da não homologação do divórcio no Brasil são inúmeros, dentre eles:
Processo do escritório fez jurisprudência no TJDFT
Recentemente saiu uma sentença no TJDF de um processo do escritório contra planos de saúde, que foram deferidos a maioria dos nossos pedidos e fez jurisprudência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Trata-se de uma ação contra a Associação de Assistência aos sevidores da Fundação Educacional do DF-ASEFE e contra o plano de saúde MUTSAUDE.Recentemente saiu uma sentença no TJDF de um processo do escritório contra planos de saúde, que foram deferidos a maioria dos nossos pedidos e fez jurisprudência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Trata-se de uma ação contra a Associação de Assistência aos sevidores da Fundação Educacional do DF-ASEFE e contra o plano de saúde MUTSAUDE.
Recentemente saiu uma sentença no TJDF de um processo do escritório contra planos de saúde, que foram deferidos a maioria dos nossos pedidos e fez jurisprudência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Trata-se de uma ação contra a Associação de Assistência aos sevidores da Fundação Educacional do DF-ASEFE e contra o plano de saúde MUTSAUDE.
Recentemente saiu uma sentença no TJDF de um processo do escritório contra planos de saúde, que foram deferidos a maioria dos nossos pedidos e fez jurisprudência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Trata-se de uma ação contra a Associação de Assistência aos sevidores da Fundação Educacional do DF-ASEFE e contra o plano de saúde MUTSAUDE.
Escritório Correspondente em Brasília/DF
Atuamos como Escritório Correspondente em Brasília / DF, primando pela excelência, execução imediata das diligências e preços competitivos, perante todos os Tribunais e Órgãos Públicos.
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Uma advogada que reconhece a problematica de qualquer processo e inspira confianza e seguranca ao contratarla
Jornal da Record: Entrevista para o portal R7
Entrevista da Dra. Marielle Brito para o portal da rede Record R7 sobre o caso da assessora parlamentar do Congresso Nacional que teve um vídeo com cenas de sexo que vazou na internet, matéria veiculada em 24/07/2012.
http://noticias.r7.com/brasil/noticias/suspeito-de-vazar-video-da-furacao-do-congresso-pode-ser-preso-20120724.html
Entrevista da Dra. Marielle Brito para o portal da rede Record R7 sobre o caso da assessora parlamentar do Congresso Nacional que teve um vídeo com cenas de sexo que vazou na internet, matéria veiculada em 24/07/2012.
http://noticias.r7.com/brasil/noticias/suspeito-de-vazar-video-da-furacao-do-congresso-pode-ser-preso-20120724.html
Entrevista da Dra. Marielle Brito para o portal da rede Record R7 sobre o caso da assessora parlamentar do Congresso Nacional que teve um vídeo com cenas de sexo que vazou na internet, matéria veiculada em 24/07/2012.
http://noticias.r7.com/brasil/noticias/suspeito-de-vazar-video-da-furacao-do-congresso-pode-ser-preso-20120724.html
Entrevista da Dra. Marielle Brito para o portal da rede Record R7 sobre o caso da assessora parlamentar do Congresso Nacional que teve um vídeo com cenas de sexo que vazou na internet, matéria veiculada em 24/07/2012.
http://noticias.r7.com/brasil/noticias/suspeito-de-vazar-video-da-furacao-do-congresso-pode-ser-preso-20120724.html
Ação de Dano Infecto / Condomínios – Direito de Vizinhança
Geralmente as pessoas se perguntam o que fazer contra seu vizinho que está lhe pertubando constantemente. Em casos de Condominio, alguns procuram o Síndico, esperando que ele resolva a situação, sendo que nem sempre este obtém sucesso. Em outros casos, não havendo Síndico, não resta outra opção ao cidadão a não ser ajuizar uma ação chamada Ação de Dano Infecto.
Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha
Pensando em esclarecer os leitores e clientes do escritório sobre esta modalidade de inventário, teço abaixo alguns comentários sobre o tema. Essa modalidade de inventário é a melhor opção tanto para os herdeiros quanto para o advogado. Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata trasmissão do patrimônio para os herdeiros, com escopo de regularizar formalmente essa transmissão, a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de
Nova súmula do STJ nº 401
A nova súmula do STJ definiu o prazo decadencial da ação rescisória "o qual se se iniciará quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."