Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!
[:pt]Campanha para valorização da advocacia "Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!" A tabela de honorários advocatícios uniformiza os valores mínimos a serem cobrados, com o objetivo de atender à realidade e à necessidade do advogado atuante no Distrito Federal. Os valores da tabela são uma referência para a cobrança dos serviços jurídicos. Lembrando que o valor a ser cobrado deve ser acima da tabela, pois abaixo dela não compensa por causa do custo do processo ao longo do tempo. Os advogados devem se conscientizar que o descumprimento dos valores nela indicados é ruim para todos, principalmente para os jovens advogados que ainda não tem um nome sólido no mercado profissional.
Pensão Alimentícia incide sobre 13º salário e férias
A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Motivo: as verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. O entendimento foi aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão do STJ, todos os temas semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores serão afetados pelo entendimento.