O Caso Julgado pelo STJ

A Terceira Turma do STJ analisou um recurso sobre a partilha de bens entre companheiros em união estável. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a união entre um casal entre 1993 e 1997, determinando que a valorização das cotas sociais de uma empresa pertencente ao falecido deveria ser dividida com a companheira sobrevivente.

Contudo, o espólio do falecido recorreu ao STJ, argumentando que o regime de comunhão parcial de bens — aplicável à união estável — não prevê a comunicação de bens adquiridos anteriormente à relação.

O Que Diz a Lei e a Decisão do STJ

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, na união estável, somente os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência são considerados comuns. Bens particulares — ou seja, aqueles adquiridos antes da relação ou recebidos por herança ou doação — não se comunicam.

Segundo o ministro, a valorização das cotas sociais da empresa do falecido configura um fenômeno econômico, e não um acréscimo patrimonial resultante de esforço comum. Ou seja, não há divisão desse ganho, já que o bem (as cotas empresariais) já existia antes do início da união.

O Que Isso Significa na Prática?

Essa decisão fortalece o entendimento jurídico de que valores decorrentes de valorização de bens particulares não integram a partilha em inventários de união estável, salvo se houver prova de contribuição direta do companheiro sobrevivente para esse crescimento.

Portanto, é essencial compreender o regime aplicável à relação e buscar assessoria jurídica especializada na hora de iniciar um processo de inventário.

Conclusão: Segurança Jurídica em Relações Familiares

A decisão do STJ reafirma a importância de se entender os limites legais da partilha de bens na união estável. Cada caso possui suas particularidades, mas esse precedente traz segurança para companheiros(as) e herdeiros sobre o que é, de fato, patrimônio partilhável.

CTA – Saiba mais com a MSB Advocacia:
Se você enfrenta dúvidas sobre partilha de bens, inventário ou união estável, entre em contato com a equipe especializada da MSB Advocacia. Nosso time atua com foco em direito sucessório e está pronto para oferecer orientação segura, personalizada e estratégica.
👉 Fale com um especialista.

Na MSB Advocacia, atuamos com responsabilidade e sensibilidade em casos de interdição, curatela, proteção de idosos, pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. Se você precisa de orientação sobre esse tipo de processo, conte com uma equipe especializada e atenta à legislação atualizada.

Entre em contato conosco e saiba como garantir os direitos de quem você ama.