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Direito Tributário

· Consultoria sobre temas tributários e previdenciários;

· Planejamentos tributários nacionais e internacionais;

· Negociação de protocolos com os entes da federação (benefícios fiscais)

· Execuções Fiscais e Autos de Infração, processos judiciais e administrativos nas esferas municipal, estadual e federal, inclusive contribuições previdenciárias.

· Propositura de ações para questionamento de tributos indevidos, assessoria legal em procedimentos de compensação com créditos apurados, elaboração de Mandados de Segurança para obtenção de certidões e outras matérias de urgência.

· Elaboração de pareceres jurídicos para o esclarecimento das dúvidas e questionamentos feitos pelos clientes, tais como a incidência de benefícios fiscais, retenções obrigatórias, prescrições e regimes tributários.

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