Menu
A Dra. Marielle destaca que, embora o processo seja burocrático, essas etapas têm por objetivo garantir a segurança da criança e a estabilidade da nova família. Entre as principais regras estão:
Ter no mínimo 18 anos de idade, independentemente do estado civil;
Respeitar uma diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado;
Cumprir o período de convivência supervisionada, conhecido como estágio de convivência;
É vedada a adoção entre ascendentes e irmãos, mas parentes de 3º ou 4º grau, como tios e primos, podem adotar.
O processo de adoção no Brasil é gerenciado por meio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema unifica as informações sobre crianças disponíveis para adoção e os pretendentes habilitados, permitindo um cruzamento eficiente e seguro.
Nesses casos, o menor poderá ser novamente incluído no cadastro de adoção, inclusive podendo ser adotado por seus pais biológicos, caso haja manifestação voluntária e aprovação judicial.
Sim. Desde a Lei 13.509/2017, há prioridade legal para a adoção de crianças e adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde.
A Dra. Marielle explica que não há qualquer impedimento legal quanto à orientação sexual dos adotantes. A jurisprudência brasileira, inclusive, já reconheceu o direito de casais homoafetivos adotarem conjuntamente, como reafirmado em decisão unânime da Quarta Turma do STJ.
Na MSB Advocacia, atuamos com responsabilidade e sensibilidade em casos de interdição, curatela, proteção de idosos, pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. Se você precisa de orientação sobre esse tipo de processo, conte com uma equipe especializada e atenta à legislação atualizada.
Entre em contato conosco e saiba como garantir os direitos de quem você ama.