d
Follow us
  >  Posts tagged "sumula 406 STJ"

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, o  verbete de n. 406 que foi acolhido por unanimidade, o qual diz que: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. A súmula n. 407 diz que:  “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.

Começar a conversa
Qual sua dúvida? Posso ajudar
Olá 👋
Podemos te ajudar?