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Entenda o Processo de Extradição no Supremo Tribunal Federal

1234699_717084638317679_1503233987_nA Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território.

Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A condição para isso é que o Brasil tenha com a nação ofendida um tratado recíproco de extradição.

Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE).

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Artigo: Direito Imigratório e Refugiados

Direito InternacionalA foto do menino sírio encontrado morto em uma praia da Turquia, ao tentar a travessia para a Grécia, traz à luz dos debates internacionais um cenário que há muito tempo pode ser observado no complexo contexto geopolítico que envolve a Europa, a África e o Oriente Médio, sobretudo.
A questão migratória e o fluxo de refugiados não são um problema recente, mas que tem se tornado cada vez mais grave nos últimos tempos, tanto em razão do endurecimento dos regimes políticos dos países do Oriente Médio e Norte da África, quanto pelas políticas migratórias cada vez mais severas dos países europeus, em uma clara corrente contra-humanitária.
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Depoimento de cliente do Escritório

Marielle Brito is an excellent lawyer, very caring and concerned with her work.

Darley Cardoso