Nova súmula do STJ nº 401
A nova súmula do STJ definiu o prazo decadencial da ação rescisória "o qual se se iniciará quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."
A nova súmula do STJ definiu o prazo decadencial da ação rescisória "o qual se se iniciará quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."