Posts Tagged ‘extradição’

A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição

extradicao pgA nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias

Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.

 

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Deportação e Expulsão de Estrangeiros

Advogada direito internacional brasilia brasilA deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado1 .

Em geral, a lei permite o posterior retorno do deportado ao território do Estado que o deportou, desde que atenda às exigências legais para tanto. (mais…)

Nova lei facilita trâmite de extradições

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática — no caso, o Ministério de Relações Exteriores.

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Instrumentos de Cooperação Judiciária

Cooperação jurídica internacional “é a interação entre os Estados com o objetivo de dar eficácia extraterritorial a medidas processuais provenientes de outro Estado”.

A cooperação jurídica pode se basear em tratado ou em pedido de reciprocidade. Dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, merecem destaque:

Homologação de Sentença Estrangeira

Instrumento destinado a dar eficácia, em um Estado, a decisões judiciais definitivas provenientes de outro Estado.

Carta Rogatória

Instrumento tradicional pelo qual se solicita a prática de diligência a

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