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A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição

extradicao pgA nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias

Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.

 

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