d
Follow us
  >  Posts tagged "area de preservacao permanente"

[:pt]Lote irregular area preservacao permanenteArtigo publicado no Jornal de Brasília em 28/08/2015. Condomínios em APP Os condomínios irregulares com casas em Área de Preservação Permanente (APP) despertam muitas controvérsias na justiça. De um lado, há o Princípio da Propriedade Privada e, do outro, há o Direito ao Ambiente. E em último grau, o direito da sociedade de usufruir do ambiente. De forma geral, as decisões priorizam a preservação da natureza - conservação das Áreas de Preservação Permanente - e a desapropriação dos moradores, ou o desfavorecimento deles quanto a serviços básicos, por exemplo.

Começar a conversa
Qual sua dúvida? Posso ajudar
Olá 👋
Podemos te ajudar?