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Partilha de Dívidas em União Estável ou Divórcio

imagesA união estável equivale ao casamento no regime de comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos e dívidas contraídas durante a união, serão partilhados entre os companheiros no término da união ou no divórcio.

Há a solidariedade das dívidas, mesmo se contraída apenas por um dos companheiros (cônjuge).

Nessa linha e entendimento, os tribunais consideram que as dívidas com o cartão de crédito, os empréstimos bancários e financiamentos feitos para adquirir bens e serviços em benefício do casal, educação de filhos e outros, devem ser suportadas por ambos.

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Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!

11150273_956827037694754_5490304832232427777_nCampanha para valorização da advocacia “Tabela de Honorários Advocatícios: Eu cumpro!”

A tabela de honorários advocatícios uniformiza os valores mínimos a serem cobrados, com o objetivo de atender à realidade e à necessidade do advogado atuante no Distrito Federal. Os valores da tabela são uma referência para a cobrança dos serviços jurídicos. Lembrando que o valor a ser cobrado deve ser acima da tabela, pois abaixo dela não compensa por causa do custo do processo ao longo do tempo.

Os advogados devem se conscientizar que o descumprimento dos valores nela indicados é ruim para todos, principalmente para os jovens advogados que ainda não tem um nome sólido no mercado profissional.

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