Posts Tagged ‘advogado ipi brasilia’

STJ define que IPI (imposto sobre produtos industrializados) não deve incidir em carro para uso próprio

ipi imposto

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio. A decisão, em recurso repetitivo, vai servir para orientar os demais tribunais do país em julgamentos sobre o mesmo tema.

No caso em questão, um consumidor de Santa Catarina pretendia não pagar o IPI sobre uma motocicleta importada para uso pessoal. Ele também pedia a suspensão da exigência das contribuições sociais PIS/Confins-Importação.

(mais…)

IPI não incide sobre importação de McLaren por pessoa física

A 12ª vara Federal Cível de SP considerou procedente pedido de consumidor que reivindicava a não incidência de IPI sobre importação de carro e a devolução do valor pago pela operação realizada em 2012. Ao ajuizar a ação o autor alegou que a cobrança do imposto afronta a CF.

(mais…)