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Divórcio Extrajudicial

A partir do ano 2007, foi publicada a lei n. 11.441, a qual possibilitou o divórcio extrajudicial, o qual poderá ser realizado em qualquer Cartório de Notas, a escolha do casal.

O advogado continua sendo obrigatório para o procedimento de divórcio, porém é mais barato e rápido do que o método convencional (judicial).

Para o divorcio extrajudicial, é preciso alguns requisitos, sendo necessário que :

– O divórcio DEVE ser consensual, ou seja, ambos os cônjuges precisam estar de acordo com o divórcio, a partilha de bens, a pensão (se houver), se voltará ao nome de solteira;

– O casal não pode ter filhos menores de 18 (dezoito) anos ou filhos considerados incapazes;

– Assistência obrigatória de um advogado;

Marielle S. Brito

Notícias OAB/DF: A Dra. Marielle Brito toma posse como advogada-membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante na OAB/DF

Notícias OAB-DF: No dia 21/02/2013 a advogada sócia-fundadora do escritório MSB Advocacia, tomou posse na OAB/DF, para integrar a Comissão OAB JOVEM.

A referida comissão possui entre seus objetivos, o apoio ao advogado iniciante e as responsabilidades da advocacia jovem.

Acreditar em uma efetiva mudança é o primeiro passo.

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Na foto, com o atual Presidente da OAB/DF, Doutor Ibaneis Rocha (centro) e com a Dra. Jussara Oliveira, advogada e amiga pessoal (direita).