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O Supremo Tribunal Federal (STF) e as Cortes Constitucionais dos EUA e da Europa

supremo tribunal federal J.J. Canotilho  o famoso jurista constitucionalista português concedeu uma entrevista, em que fez comparações entre o nosso Supremo Tribunal Federal- STF, o Tribunal no topo da hierarquia, responsavel por fiscalizar nossa Constituição Federal e o qual detém outros poderes que os demais países do mundo não tem.

Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm funções de serem tribunais penais. E por isso é que ele considera que o STF é o tribunal com mais força.

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Vídeo sobre como funciona o trâmite da Homologação de sentença estrangeira ao recebermos a documentação do cliente em nosso escritório

Nova lei facilita trâmite de extradições

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática — no caso, o Ministério de Relações Exteriores.

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Cartas Rogatórias – Japão

Recomendações da Justiça Japonesa para o Cumprimento de Cartas Rogatórias em Matéria Civil

Brasil e Japão não celebraram acordo sobre cumprimento de cartas rogatórias, sendo aplicada a Portaria Interministerial N° 26, de 14 de agosto de 1990 (link da portaria). Adicionalmente, aplicam-se os requisitos a seguir, compilados pelo DRCI, com base na devolução de rogatórias, cumpridas ou não, por parte daquele país.

Japão – Requisitos Adicionais

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