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IMPRENSA: Entrevista da Dra. Marielle Brito na TV Brasileira, sobre a Prisão e Extradição do Pizzolato

Advogado Internacional DF Brasil A Dra. Marielle Brito gravou entrevista para o Jornal da CNT, que foi ao ar no dia 05/02/2014, `as 22:45 h (canal 24 DF), sobre a prisão do mensaleiro Henrique Pizzolato, que foi pego com passaporte do irmão na Itália e o pedido de extradição do governo brasileiro para o cumprimento da pena imposta no julgamento. Foi explicado quais os desdobramentos jurídicos do caso, como o cumprimento da pena, novo julgamento na Itália, dentre outros. Assistam!

O que é extradição? Em quais condições um cidadão brasileiro pode ser extraditado?

Advogada divorcio brasiliaExtradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.

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Nova lei facilita trâmite de extradições

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática — no caso, o Ministério de Relações Exteriores.

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