Posts Tagged ‘advogado direito internacional’

A nova lei de Migração e os tipos de vistos

 23130953_1379968992112304_2608254792614511653_n

        Uma novidade da nova lei de migração é a de prever condição de igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País  – ou seja, estes gozarão dos mesmos direitos de um brasileiro em relação à liberdade, igualdade, segurança, propriedade, associação e outros direitos, elencados no art. 4º da nova lei.

A concessão de vistos de trabalho e de investidor estrangeiro na nova lei de migração, no entanto, não sofrerão alterações por ora. Isto porque o art. 9º prevê a edição de regulamento para definir os requisitos de concessão de visto, bem como seu prazo de validade e outras características:

(mais…)

Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida

imagesA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. A decisão unânime teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze.

O caso teve início quando três irmãos ingressaram com ação de paternidade para o reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe falecida aos 57 anos de idade. Segundo os autos, ela teria sido criada como filha por um casal.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a sentença que havia determinado a extinção da ação de paternidade. O tribunal gaúcho considerou que os filhos não têm legitimidade para “pleitear o reconhecimento de filiação socioafetiva em beneficio de sua genitora, quando esta, em vida, não quis afirmar a sua perfilhação socioafetiva”.

Requisitos

De acordo com Bellizze, o tema da socioafetividade é tratado pelo Código Civil (CC) em seu artigo 1.593. O ministro esclareceu ainda que, para reconhecimento da posse do estado de filho, devem ser observados três requisitos: “a) tractatus: quando o filho é tratado como tal, criado, educado e apresentado como filho pelo pai e pela mãe; b) nominatio: usa o nome da família e assim se apresenta; e c) reputatio: é conhecido pela opinião pública como pertencente à família de seus pais”.

No STJ, além de ofensa aos artigos 1.593, 1.596 e 1.606 do CC, os irmãos (filhos da genitora falecida e netos da parte recorrida) alegaram divergência jurisprudencial com o Recurso Especial 807.849, da relatoria da ministra Nancy Andrighi; e com o Recurso Especial 604.154, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros.

Nesses precedentes, foi reconhecida a legitimidade dos netos para ajuizar, em nome próprio, ação contra o suposto avô, quando já falecido o pai, que em vida não pleiteara a investigação de sua origem paterna.

Peculiaridade do caso

O ministro Bellizze constatou que o caso em questão é diferente dos precedentes citados, pois os irmãos pedem exclusivamente o reconhecimento do vínculo socioafetivo da mãe com o casal, “sem formular pretensão de igual sentido a seu favor”. O relator entendeu que eles teriam direito de ajuizar a ação, desde que presentes alguns requisitos.

Poderiam os filhos demandar o pleito em juízo apenas se, “ao tempo do óbito, a genitora se encontrasse incapaz, o que não é o caso, pois, conforme noticiado nos autos, a investigante veio a óbito em 2008, com 57 anos de idade, sem apresentar nenhum indício de incapacidade civil ou de que estaria sem condições de expressar livremente sua vontade, resguardada, ainda, a possibilidade de prosseguimento da ação caso ela tivesse iniciado a demanda, o que também não ocorreu”.

Nesse sentido, a turma reconheceu que os autores não têm legitimidade processual para ingressar com a demanda. Porém, esclareceu que o resultado do julgamento possibilita, se assim desejarem, o direito de ingressar com outra ação, agora em nome próprio.

(mais…)

Relato do Presidente da OAB/DF para a Dra. Marielle Brito

O presidente da OAB/DF, Dr. Juliano Costa Couto fez um depoimento sobre a advogada Marielle Brito. O presidente da OAB/DF, é seu ex-professor  e foi o principal incentivador para seguir firme na carreira da advocacia e exercer a profissão com paixão e vocação.

 

(mais…)

Partilha de Dívidas em União Estável ou Divórcio

imagesA união estável equivale ao casamento no regime de comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos e dívidas contraídas durante a união, serão partilhados entre os companheiros no término da união ou no divórcio.

Há a solidariedade das dívidas, mesmo se contraída apenas por um dos companheiros (cônjuge).

Nessa linha e entendimento, os tribunais consideram que as dívidas com o cartão de crédito, os empréstimos bancários e financiamentos feitos para adquirir bens e serviços em benefício do casal, educação de filhos e outros, devem ser suportadas por ambos.

(mais…)

Divórcio Consensual Estrangeiro sem filhos e partilha de bens pode ser feito em Cartório

1610992_806238826151993_166300051780749213_nCom a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem seus efeitos no Brasil.

A propósito, vejamos as disposições do NPCP sobre o assunto:

Art. 961.  A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

(…)

  • 5oA sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • 6º Na hipótese do § 5o, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

A nova regra sobre a averbação direta em Cartório está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira.

Divórcio consensual puro – 

A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio.

Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

É importante destacarmos a necessidade da participação do advogado nas Homologações de sentenças consensuais de divórcio que envolvam guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens . 

– Da importância do advogado –

Conforme expresso no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) traz igual disposição e acrescenta que, em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social, (artigo 2º, §§1º e 2º).

Nesse sentido, podemos concluir que esse profissional constitui munus público e que, sob a diretriz dos preceitos éticos que regulamentam sua atuação, o advogado é um verdadeiro defensor da lei e da justiça, garantindo que os procedimentos tramitem de acordo com os preceitos legais e constitucionais, de modo a proteger o legítimo interesse da(s) parte(s) que representa.

Especialmente nos casos em que o Judiciário não está presente, como nos procedimentos meramente administrativos, cabe ao advogado suprir a ausência dos controles estatais intrínsecos à prestação jurisdicional, como as realizadas pelos magistrados e pelo Ministério Público.

O advogado, no exercício de sua função essencial à justiça, vem fortalecer ainda mais, a seriedade e solenidade que comportam instrumentos dessa natureza. Andou bem o legislador em convocar, como verdadeiro múnus público, esse agente indispensável à administração da justiça. Tem ele a tarefa não só de acompanhar as partes no momento da lavratura da escritura, assinando-a conjuntamente, mas também de orientá-las previamente acerca da melhor esfera a ser seguida e das peculiaridades de cada uma delas. (CHAVES e REZENDE, 2010, p. 304)

A simplificação trazida pelo novo código com a dispensa do procedimento homologatório perante o STJ, portanto, não pode significar o afastamento da devida supervisão do procedimento feita pelo advogado ou defensor público.

Ao participar na confecção da minuta que contém todos os dados necessários, o advogado pauta a confecção da escritura pública, bem como exerce a fiscalização e a conferência dos documentos e da própria escritura, a fim de garantir que não haja nenhum equivoco ou vício. Sua atuação é de interveniente necessário para o ato, por isso indispensável.

A participação obrigatória do advogado nos procedimentos de registro de divórcio consensual feito por um juiz estrangeiro segue a mesma lógica dos procedimentos de inventário, partilha e divórcio consensual realizados por via administrativa. Não faria sentido reconhecer a importância do advogado para alguns procedimentos e ignorar para outros tão ou mais complexos.

O reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras são atividades de cooperação jurídica internacional (artigo 27, III, do NCPC) e, como tal, estão submetidas a regulamentação por tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte. Eis mais um fundamento para justificar a presença do advogado, pois é o profissional habilitado para supervisionar a correta aplicação desses dispositivos internacionais, assumindo respectiva responsabilidade pela higidez do ato administrativo.

Artigo de autoria de Izabel Zambrotti, advogada especialista em Direito Internacional Privado da Banca Marielle S. Brito Advocacia, com participação da advogada Marielle Brito especialista em Direito de Família e Sucessões e Direito Internacional Privado.

Entendimento do STJ sobre alimentos entre ex-cônjuges: temporário e em casos excepcionais

advogado familia brasil
A emancipação da mulher pode ser considerada uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos. A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira. Antes confinada às tarefas domésticas, a mulher passou a exercer, com liberdade e independência, papéis-chave na sociedade.

(mais…)

Cinco lições sobre a vida e o Direito por ministro Barroso do STF

homologacao de divorcio advogado familia df escritorio correspondenteConfesso que um dos juristas mais admirados por mim enquanto advogada militante, sobretudo por ser um professor de notório saber jurídico, é o Ministro Luis Roberto Barroso. A foto ao lado, foi tirada em 14/04/2015, no evento de Lançamento do Anuário da Justiça no STF.

Patrono da turma de 2014 da faculdade de Direito da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, proferiu emocionante discurso com reflexões essenciais relacionadas à vida e ao Direito.

Confira a íntegra do texto.

A vida e o Direito: breve manual de instruções

I. Introdução

Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz.

(mais…)

Sequestro de Menores Internacional

advogado familia brasil

Nos últimos anos, ficou cada vez mais frequente famílias com mais de uma nacionalidade ou que se mudam de país durante a união.

Com isso, os problemas decorrentes do direito de família ganham um caráter internacional, fazendo com que esta situação seja regulamentada pelas organizações internacionais, como a Conferencia de Haia, a Organização das Nações Unidas, dentre outras. (mais…)

O que é extradição? Em quais condições um cidadão brasileiro pode ser extraditado?

Advogada divorcio brasiliaExtradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.

(mais…)

Direitos especiais da pessoa com câncer precisam de divulgação

Eles englobam os pacientes e até mesmo familiares. Campanha Novembro Azul é uma boa oportunidade para compartilhar a informação.

A campanha procura conscientizar os homens de que a realização do exame periodicamente é a principal forma de prevenir a doença, que afeta mais de 50 mil brasileiros todos os anos. Destes, cerca de 15 mil morrem. A partir dessa idéia surgiu o tema da campanha: “Um Toque, um Drible”. (mais…)